Artigo 1.1 (Aplicação dos Termos)

Os Termos de Uso do MottoMatching (doravante, "estes Termos") aplicam-se ao uso do serviço de quadro de avisos "MottoMatching", fornecido pela Office Marine Co., Ltd. (doravante, "nossa empresa"). Este serviço inclui serviços web e aplicativos, sendo coletivamente referidos como "este Serviço", exceto quando especificado de outra forma. A pessoa que utiliza este Serviço será referida como "Usuário".

Artigo 1.2 (Alterações a Estes Termos)

• Nossa empresa pode alterar estes Termos a qualquer momento, postando as alterações no local apropriado no site ou aplicativo operado por nossa empresa, conforme necessário para a operação do Serviço ou por outros motivos que nossa empresa julgue necessários. As condições de uso deste Serviço serão regidas pelos Termos alterados.
• Salvo disposição em contrário, os Termos alterados entrarão em vigor a partir do momento em que forem exibidos neste Serviço. Ao continuar a usar o Serviço após a alteração, o Usuário será considerado como tendo concordado com a alteração dos Termos.

Artigo 1.3 (Notificações da Empresa)

• Nossa empresa notificará os Usuários sobre informações necessárias por meio de avisos neste Serviço, envio de e-mails ou outros métodos que nossa empresa considerar apropriados.
• A notificação será considerada efetiva a partir do momento em que for exibida neste Serviço ou enviada por e-mail.

Artigo 1.4 (Uso deste Serviço)

• Ao utilizar este Serviço, os Usuários concordam em cumprir estes Termos.
• Este Serviço fornece um "espaço" para postar e trocar mensagens entre Usuários. As postagens feitas pelos Usuários utilizando as funções de postagem incluídas neste Serviço, bem como mensagens e outras comunicações enviadas utilizando a função de mensagem ou a ferramenta de "e-mail proxy", serão coletivamente referidas como "Postagens". Para fazer Postagens, os Usuários devem se registrar neste Serviço de acordo com o próximo artigo. Usuários menores de idade não estão autorizados a fazer Postagens, mesmo que se registrem neste Serviço com o consentimento de seus responsáveis.
• Os Usuários devem seguir as diretrizes de postagem e negociação definidas separadamente por nossa empresa, bem como as perguntas frequentes e notificações da empresa, ao fazer Postagens e usar este Serviço.
• Nossa empresa pode alterar livremente o conteúdo deste Serviço conforme necessário, e os Usuários concordam em usar o Serviço com esse entendimento.

Artigo 1.5 (Registro)

• Aqueles que desejam se registrar neste Serviço (doravante, "Candidatos a Registro") podem solicitar o registro fornecendo certas informações (doravante, "Informações de Registro") definidas por nossa empresa e concordando em cumprir estes Termos.
• As solicitações de registro devem ser feitas pela pessoa física ou jurídica que utilizará o Serviço, e o registro por procuradores não é permitido, exceto em casos excepcionais. Os registrantes devem garantir que as Informações de Registro sejam sempre verdadeiras, precisas e completas.
• Nossa empresa decidirá se aceita ou não o registro do Candidato a Registro de acordo com nossos critérios. Se aprovado, o registro será considerado completo quando nossa empresa notificar o Candidato a Registro.
• Nossa empresa pode recusar o registro se o Candidato a Registro se enquadrar em qualquer uma das seguintes condições: (1) Nossa empresa julgar que há risco de violação destes Termos; (2) As Informações de Registro fornecidas forem falsas, incorretas ou incompletas; (3) O Candidato a Registro tiver tido seu registro neste Serviço cancelado anteriormente; (4) O Candidato a Registro for menor de idade e não tiver o consentimento de seus responsáveis; (5) O Candidato a Registro for parte de uma organização anti-social ou estiver envolvido de qualquer forma com tais organizações; (6) Nossa empresa julgar que o registro não é apropriado.
• Os Usuários só podem ter uma conta por pessoa e não podem compartilhar contas com outras pessoas.

Artigo 1.6 (Submissão de Documentos Necessários pela Empresa)

• Ao utilizar este Serviço, os Usuários devem fornecer documentos de verificação de identidade e outros documentos necessários conforme solicitado pela nossa empresa, seguindo os procedimentos estabelecidos por nossa empresa.
• Além disso, se necessário, nossa empresa pode solicitar a colaboração dos Usuários na verificação de identidade, e os Usuários devem cooperar.
• Se os Usuários não cumprirem estas solicitações, nossa empresa pode restringir ou proibir o uso deste Serviço pelos Usuários, e os Usuários não poderão contestar essa decisão.

Artigo 2.1.1 (Responsabilidade sobre Publicações)

O serviço fornece aos usuários um espaço para publicar conteúdos e interagir entre si. Os usuários devem realizar as publicações por sua própria vontade e responsabilidade, em conformidade com estas regras. A empresa não garante a confiabilidade, veracidade, precisão, adequação, legalidade, completude ou qualquer outro aspecto das publicações. Além disso, a empresa não tem obrigação de monitorar ativamente se as publicações estão em conformidade com estas regras.

Artigo 2.1.2 (Atos Proibidos)

Os usuários não devem realizar os seguintes atos ao utilizar o serviço (denominados "Atos Proibidos"). Se a empresa determinar que um ato se enquadra ou pode se enquadrar como um Ato Proibido, a empresa pode tomar medidas para impedir a transmissão (remoção ou ocultação) das publicações do usuário e também pode proibir o uso futuro do serviço pelo usuário. A empresa não se responsabiliza por danos causados ao usuário como resultado dessas medidas, e o usuário concorda com isso.

• Publicar conteúdos que prejudiquem o corpo, vida, liberdade, honra ou propriedades de outras pessoas (incluindo entidades).
• Atos de solicitação para infidelidade, encontros pagos, prostituição, etc.
• Atos que causem desconforto a outros usuários.
• Publicar informações de contato pessoais, como números de telefone e endereços de e-mail, sem a permissão do proprietário, exceto quando essas informações forem publicamente acessíveis.
• Publicar conteúdos utilizando de maneira fraudulenta o nome ou outras informações de terceiros.
• Realizar quaisquer atos com o objetivo de encontrar pessoas do sexo oposto.
• Publicar conteúdos que possam influenciar negativamente a formação da personalidade de menores.
• Publicar ou acessar URLs de programas de computador ou arquivos que possam causar danos a hardware, software ou dispositivos de comunicação utilizados por usuários, ou causar desconforto psicológico.
• Infringir direitos de propriedade industrial (patentes, marcas, etc.), direitos autorais, segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• Infringir a confiança, honra, privacidade, direito de imagem e quaisquer outros direitos de terceiros.
• Atos que promovam, incentivem ou glorifiquem suicídio ou automutilação (incluindo a publicação de métodos para cometer suicídio).
• Atos que promovam, incentivem ou glorifiquem abuso.
• Publicar conteúdos falsos, enganosos ou que induzam a erro.
• Publicar conteúdos que promovam ou auxiliem em atividades criminosas.
• Publicar conteúdos obscenos ou de natureza vulgar.
• Atos que interfiram ou prejudiquem a operação do serviço ou o uso do serviço por outros usuários.
• Atos que sobrecarreguem os servidores além do uso normal.
• Publicar conteúdos relacionados a esquemas de pirâmide, marketing multinível ou similares.
• Publicar conteúdos relacionados a atividades políticas ou religiosas.
• Publicar conteúdos com fins comerciais ou publicitários, exceto quando a empresa considerar tais conteúdos adequados.
• Atos que contrariem a ordem pública e a moralidade.
• Atos que infrinjam a legislação (incluindo a falta de permissões, registros ou notificações exigidos por lei).
• Caluniar, ameaçar, assediar ou perseguir outras pessoas.
• Realizar auto-compra de itens listados por si mesmo.
• Outros atos que a empresa considere inadequados por razões justificáveis.

Artigo 2.1.3 (Outras Questões Relativas a Publicações)

• Os usuários declaram e garantem à empresa que possuem direitos legais para publicar ou enviar conteúdos, que tais conteúdos não infringem direitos de terceiros e que não violam os Atos Proibidos mencionados no Artigo 2.1.2.
• Os usuários concedem à empresa direitos para usar (reproduzir, copiar, modificar, sublicenciar a terceiros, etc.) os conteúdos publicados gratuitamente.
• A permissão de uso mencionada acima não terá restrições de área, obrigação de exibir direitos autorais ou quaisquer outras condições e continuará enquanto os direitos de propriedade intelectual dos conteúdos existirem.
• Os usuários renunciam ao exercício de direitos morais sobre os conteúdos publicados.
• A empresa ou terceiros contratados pela empresa podem usar e divulgar os conteúdos publicados em websites ou outras plataformas. Nestes casos, a empresa pode realizar modificações como resumos, cortes e mudanças de tamanho. Os usuários reconhecem que suas informações de usuário podem ser exibidas junto com os conteúdos.
• A empresa não concederá a outros usuários ou terceiros permissão para usar os conteúdos publicados, exceto conforme permitido pelo próprio usuário, e os usuários não devem infringir os direitos de outros usuários.
• Os usuários reconhecem que os conteúdos publicados, uma vez licenciados para outros usuários, podem ser reproduzidos, editados ou utilizados para criar obras derivadas, ou divulgados a terceiros, sem o consentimento do usuário original.
• Os usuários são responsáveis por manter e proteger a precisão e a atualidade dos seus conteúdos publicados. A empresa não se responsabiliza pela manutenção ou proteção dos conteúdos.
• A empresa não se responsabiliza por conteúdos que não chegaram aos servidores sob sua gestão ou por falhas de comunicação.
• As mensagens trocadas através das funcionalidades de mensagem ou "e-mail proxy" do serviço, em princípio, só podem ser vistas pelos usuários que as enviaram e receberam, mas a empresa pode parar ou deletar essas mensagens se determinar que elas violam ou podem violar os Atos Proibidos.
• A empresa não se responsabiliza por danos causados ao usuário pelo uso dos conteúdos publicados ou por ações tomadas pela empresa conforme este artigo, e o usuário concorda com isso.

Artigo 2.2.1 (Princípios de Auto Responsabilidade nas Transações)

• Os usuários podem realizar transações (pagas ou gratuitas) de produtos, bens, informações, serviços, etc., entre si usando o serviço, mas devem fazê-lo por sua própria responsabilidade e julgamento, em conformidade com estas regras.
• As transações entre usuários do serviço são realizadas entre os próprios usuários, e a empresa não se envolve diretamente nessas transações. Todas as questões relacionadas às transações são de responsabilidade dos usuários. No entanto, as transações que utilizarem o pagamento online previsto no Capítulo 3 estarão sujeitas às disposições desse capítulo.
• A empresa, em princípio, não intervém em questões relacionadas a transações entre usuários, e os usuários não podem pedir à empresa para resolver problemas relacionados às transações. No entanto, a empresa pode intervir em disputas entre usuários se considerar necessário para a operação suave do serviço.
• Em caso de disputas entre usuários relacionadas a transações, estas devem ser resolvidas pelos próprios usuários, às suas próprias custas e responsabilidade.
• Ao realizar transações utilizando o serviço, os usuários devem cumprir estas regras, bem como a Lei de Regulamentação do Comércio de Bens Usados, a Lei de Transações Comerciais Específicas, a Lei de Prevenção de Práticas Injustas de Ofertas e Representações, a Lei de Proteção de Informações Pessoais, a Lei de Estabilização do Emprego, e outras leis, diretrizes e normas setoriais.

Artigo 2.2.2 (Questões Relativas a Listagem de Produtos)

• Os usuários que listarem produtos, bens, informações ou serviços (denominados "produtos") para transação usando o serviço devem seguir os procedimentos e métodos prescritos pela empresa para a categoria relevante.
• Os usuários não podem listar produtos que estejam incluídos nas "Diretrizes de Produtos Proibidos" especificadas pela empresa. Se a empresa determinar que um produto listado se enquadra ou pode se enquadrar nessas diretrizes, a empresa poderá considerar isso como uma violação destas regras, e os usuários concordam com isso.
• A empresa pode deletar publicações de listagens ou cancelar outras publicações relacionadas a listagens que violem ou possam violar estas regras.
• A empresa não se responsabiliza por danos causados aos usuários ou terceiros devido a listagens de produtos, exceto em casos de dolo ou negligência grave da empresa.

Artigo 2.2.3 (Questões Relativas a Pedidos)

• Os usuários que fizerem pedidos para produtos listados não devem realizar pedidos sem intenção de compra (incluindo pedidos de brincadeira ou repetitivos).
• A empresa não se responsabiliza por danos causados aos usuários ou terceiros devido a pedidos, exceto em casos de dolo ou negligência grave da empresa.

Artigo 3.1 (Disposições Gerais sobre Pagamentos Online)

• Nas categorias "Vender & Doar", "Carros Usados" e outras categorias para as quais permitimos o uso de pagamentos online, é possível realizar transações utilizando o sistema online fornecido pelo nosso serviço (doravante denominado "Pagamento Online"). As transações utilizando Pagamento Online serão chamadas de "Transações de Pagamento Online", os usuários que colocam itens à venda serão denominados "Usuários Vendedores" e os usuários que compram serão denominados "Usuários Compradores". O Pagamento Online visa melhorar a segurança das transações entre Usuários Vendedores e Usuários Compradores ao recebermos o pagamento do produto de acordo com estes regulamentos e realizar o pagamento ao Usuário Vendedor após a conclusão da transação de acordo com estes regulamentos. No entanto, o uso do Pagamento Online está sujeito aos procedimentos e outras restrições estabelecidas neste capítulo, e tanto Usuários Vendedores quanto Usuários Compradores devem concordar com essas condições ao utilizar o Pagamento Online.
• Caso o Usuário Vendedor deseje realizar uma Transação de Pagamento Online e o Usuário Comprador concorde, a transação será realizada de acordo com as disposições deste capítulo.
• Mesmo em caso de Transações de Pagamento Online, as disposições da Seção 2 do Capítulo 2 são aplicáveis. No entanto, em caso de conflito entre estas disposições e as do Capítulo 2, as disposições deste capítulo terão prioridade.

Artigo 3.2 (Condições de Transação e Conclusão de Transações de Pagamento Online)

• O Usuário Vendedor, ao listar um item, deve registrar o preço do produto, custos de envio e outras taxas (doravante coletivamente denominados "Valor do Produto") e outras condições de transação, conforme procedimentos e métodos especificados por nós, caso deseje uma Transação de Pagamento Online.
• Se o Usuário Vendedor especificar uma Transação de Pagamento Online ao listar um item, o Usuário Comprador deverá seguir os procedimentos e métodos especificados por nós para efetuar o pagamento do Valor do Produto (doravante denominado "Conclusão do Procedimento de Pagamento do Comprador").
• O contrato de uma Transação de Pagamento Online entre o Usuário Vendedor e o Usuário Comprador será concluído simultaneamente com a Conclusão do Procedimento de Pagamento do Comprador (doravante denominado "Conclusão da Transação de Pagamento Online").
• O Usuário Comprador pode escolher o método de recebimento dos produtos, como (1) entrega pelo Usuário Vendedor (cobrança de taxa), (2) retirada no local do Usuário Vendedor (sem taxa), ou outros métodos especificados por nós. O Usuário Vendedor deve entregar os produtos conforme o método escolhido pelo Usuário Comprador, salvo circunstâncias especiais.

Artigo 3.3 (Conclusão da Transação de Pagamento Online)

• O Usuário Comprador deve avaliar a Transação de Pagamento Online imediatamente após receber os produtos do Usuário Vendedor, utilizando o método especificado por nós.
• O Usuário Vendedor deve avaliar a Transação de Pagamento Online imediatamente após verificar a avaliação do Usuário Comprador.
• Consideraremos a Transação de Pagamento Online concluída quando ambas as avaliações forem confirmadas. No entanto, se uma ou ambas as partes não realizarem a avaliação, podemos considerar a transação concluída com base no número de rastreamento da entrega, mensagens trocadas entre os usuários ou nosso próprio julgamento. Usuários Vendedores e Compradores concordam com essa disposição (doravante denominada "Conclusão da Transação de Pagamento Online").

Artigo 3.4 (Pagamentos ao Usuário Vendedor nas Transações de Pagamento Online)

• O Usuário Vendedor deve registrar as informações necessárias, como conta bancária, para receber os pagamentos de acordo com os procedimentos e métodos especificados por nós.
• Ao realizar uma Transação de Pagamento Online, o Usuário Vendedor cede a nós o direito ao Valor do Produto, e o Usuário Comprador concorda antecipadamente com isso. Além disso, o Usuário Vendedor e o Usuário Comprador concordam antecipadamente que podemos ceder esse direito a um prestador de serviços de pagamento ou agência de cobrança, conforme nossos contratos com esses prestadores de serviços.
• O Usuário Vendedor será responsável por uma taxa de venda (5% do Valor do Produto) e uma taxa de transferência conforme especificado por nós em caso de Conclusão da Transação de Pagamento Online.
• Após a Conclusão da Transação de Pagamento Online, pagaremos ao Usuário Vendedor o Valor do Produto, deduzindo as taxas de venda e de transferência, na conta bancária registrada.

Artigo 3.5 (Retenção de Pagamentos e Reembolsos ao Usuário Vendedor)

• Podemos reter o pagamento ao Usuário Vendedor em casos de uso fraudulento de cartão de crédito, venda de itens roubados, defeitos nos produtos ou outras situações que julgarmos necessário. O Usuário Vendedor concorda com essa retenção.
• Não seremos obrigados a pagar ao Usuário Vendedor se: (1) O Usuário Vendedor não especificar uma conta bancária para transferência dos pagamentos; (2) O valor restante após a dedução da taxa de venda for menor que a taxa de transferência.
• Se uma transação for cancelada antes da Conclusão da Transação de Pagamento Online, ou se um prestador de serviços de pagamento exigir a devolução do Valor do Produto, o Usuário Vendedor deverá reembolsar-nos, conforme instruído por nós.

Artigo 3.6 (Cancelamento de Transações de Pagamento Online)

• O Usuário Vendedor pode cancelar a listagem de um item a qualquer momento antes da Conclusão do Procedimento de Pagamento do Comprador. Após a Conclusão do Procedimento de Pagamento do Comprador, o Usuário Vendedor pode cancelar a Transação de Pagamento Online antes da Conclusão da Transação de Pagamento Online, seguindo os procedimentos especificados por nós.
• Podemos cancelar a Transação de Pagamento Online se, após a Conclusão do Procedimento de Pagamento do Comprador, o Usuário Vendedor não entrar em contato com o Usuário Comprador dentro de 72 horas ou em outras situações especificadas por nós. Usuários Vendedores e Compradores concordam com essa possibilidade de cancelamento.
• Em caso de cancelamento da Transação de Pagamento Online, reembolsaremos o Usuário Comprador conforme o método especificado por nós. Usuários Vendedores e Compradores concordam com essa disposição, e nós podemos realizar o reembolso mesmo sem a devolução do produto pelo Usuário Comprador.
• Após a Conclusão da Transação de Pagamento Online, caso a transação seja rescindida ou cancelada por acordo entre as partes, o reembolso e a devolução dos produtos são de responsabilidade do Usuário Vendedor e do Usuário Comprador, e nós não assumimos nenhuma responsabilidade.

Artigo 3.7 (Outros Assuntos sobre Transações de Pagamento Online)

• Usuários Vendedores e Compradores não podem transferir ou utilizar como garantia os direitos e obrigações decorrentes do contrato de Transação de Pagamento Online a terceiros, exceto conforme previsto nestes regulamentos.
• Usuários Compradores concordam que, se as informações fornecidas por eles ao utilizar o Pagamento Online forem falsas ou obtidas de forma fraudulenta, ou se determinarmos que não são adequadas para o uso do nosso serviço, podemos suspender o uso do serviço.
• Usuários Compradores concordam que não nos responsabilizamos por quaisquer danos resultantes de informações imprecisas fornecidas por eles, vazamento de informações devido a gerenciamento inadequado fora do nosso controle, uso incorreto dos métodos de pagamento, uso fraudulento por terceiros ou acesso não autorizado.
• Usuários Compradores concordam que são responsáveis por quaisquer taxas ou custos adicionais relacionados aos métodos de pagamento, além das taxas cobradas por nós.

Artigo 4.1 (Interrupção da Prestação do Serviço)

A empresa pode, sem aviso prévio ao usuário, interromper temporariamente a prestação deste serviço caso ocorra uma das seguintes situações. A empresa não se responsabiliza por quaisquer danos causados ao usuário devido a medidas tomadas de acordo com este artigo.

• Quando for inevitável para a manutenção ou obras dos equipamentos utilizados para o serviço
• Quando ocorrer um defeito nos equipamentos utilizados para o serviço, tornando inevitável a interrupção
• Quando o uso dos serviços de telecomunicação se tornar impossível devido a serviços prestados por operadores de telecomunicações registrados
• Quando a empresa julgar necessário interromper temporariamente o serviço por razões operacionais ou técnicas

Artigo 4.2 (Encerramento do Serviço)

• A empresa pode encerrar a totalidade ou parte do serviço ao usuário, notificando-o com um período de aviso razoável.
• A notificação mencionada no parágrafo anterior será realizada através de publicação no serviço e envio de e-mail para usuários que utilizam o serviço de e-mail fornecido pelo serviço, sendo sua eficácia conforme o disposto no Artigo 1.3.
• A empresa não será responsável por quaisquer danos, perdas ou outras despesas decorrentes do encerramento do serviço após a notificação aos usuários conforme o parágrafo 1.

Artigo 4.3 (Tratamento de Informações Pessoais)

A empresa respeita a privacidade dos usuários no serviço e tratará as informações pessoais de acordo com sua política de privacidade, e os usuários concordam previamente com isso.

Artigo 4.4 (Propriedade dos Direitos)

Todos os direitos de propriedade e de propriedade intelectual relacionados ao serviço pertencem à empresa ou a terceiros que concederam licenças à empresa, e a permissão de uso do serviço conforme estipulado nestes termos não implica a concessão de licença de uso de direitos de propriedade intelectual relacionados ao serviço. Os usuários não devem, sob qualquer circunstância, realizar atos que possam infringir os direitos de propriedade intelectual da empresa ou de terceiros que concederam licenças à empresa, incluindo, mas não se limitando a, desassemblar, descompilar e engenharia reversa.

Artigo 4.5 (Suspensão do Uso)

• A empresa pode suspender temporária ou permanentemente o uso do serviço pelo usuário ou cancelar o registro do usuário sem aviso prévio ou notificação, caso julgue que o usuário se enquadra ou possa se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:
  1. Violação de qualquer disposição destes termos
  2. Verificação de falsidade nas informações de registro
  3. Uso ou tentativa de uso do serviço com fins ou métodos que possam causar danos à empresa, a outros usuários ou a terceiros
  4. Interferência na operação do serviço, independentemente dos meios utilizados
  5. Suspensão de pagamento, insolvência ou início de processos de falência, recuperação judicial, reorganização empresarial, liquidação especial ou procedimentos similares
  6. Recebimento de cheques ou notas sem fundos ou qualquer medida similar
  7. Penhora, arresto, execução forçada ou pedido de leilão
  8. Recebimento de medidas de execução por inadimplência de impostos
  9. Falecimento ou recebimento de tutela, curatela ou assistência judicial
  10. Falta de resposta a comunicações da empresa
  11. Outros casos em que a empresa julgue inadequada a continuação do registro
• Em caso de enquadramento em qualquer uma das situações listadas no parágrafo anterior, o usuário perderá automaticamente o benefício do prazo para todas as suas dívidas com a empresa e deverá pagar imediatamente todas as suas dívidas à empresa.
• A empresa não será responsável por quaisquer danos causados ao usuário devido a medidas tomadas de acordo com este artigo.

Artigo 4.6 (Isenção de Responsabilidade)

• A empresa não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas sofridas pelo usuário em relação ao uso do serviço.
• A empresa não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas sofridas pelo usuário em relação ao uso do serviço, incluindo alterações conforme o Artigo 1.2 (Alteração dos Termos), Artigo 4.1 (Interrupção da Prestação do Serviço) e Artigo 4.2 (Encerramento do Serviço).
• A empresa não se responsabiliza por quaisquer danos causados pelo usuário a outros usuários ou terceiros devido ao uso do serviço.
• A empresa não oferece garantias quanto à integridade, precisão, confiabilidade, utilidade ou qualquer outra qualidade das informações obtidas pelo usuário através do serviço.
• A empresa não se responsabiliza pelo tempo de publicação, exclusão, entrega incorreta ou pela presença ou ausência de backup ou armazenamento das postagens.
• A empresa não garante o funcionamento de qualquer equipamento ou software utilizado pelo usuário.
• Os custos de conexão cobrados pelas empresas de telefonia ou prestadores de serviços de comunicação são de responsabilidade do usuário, e a empresa não oferece qualquer garantia nesse sentido.
• O usuário deve investigar por conta própria e às suas próprias custas se o uso do serviço viola qualquer lei, regulamento interno de associações ou outras normas aplicáveis ao usuário, e a empresa não garante que o uso do serviço pelo usuário seja compatível com tais leis e regulamentos.
• A empresa não se responsabiliza, sob qualquer circunstância, por quaisquer sites ou informações obtidas a partir de links fornecidos no serviço ou para o serviço.
• Mesmo que a empresa seja responsável por danos ao usuário, a responsabilidade da empresa será limitada a danos diretos e ordinários, e o valor máximo da indenização será o total das taxas de uso de opções pagas recebidas da realidade do usuário nos últimos 3 meses a partir do momento em que ocorreu a causa do dano.

Artigo 4.7 (Reclamações de Indenização)

Caso o usuário cause danos à empresa devido à violação destes termos ou ao uso fraudulento ou ilegal do serviço, a empresa poderá solicitar indenização ao usuário, incluindo honorários advocatícios.

Artigo 4.8 (Cessão dos Termos)

• O usuário não pode transferir, ceder, estabelecer garantia ou dispor de qualquer outro modo dos direitos ou obrigações sob estes termos a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da empresa.
• Caso a empresa transfira os negócios relacionados ao serviço a outra empresa, a empresa pode transferir os direitos e obrigações sob estes termos, bem como as informações de registro do usuário e outras informações de clientes, ao cessionário do negócio, e o usuário concorda previamente com essa transferência. A transferência de negócios conforme definido neste artigo inclui não apenas transferências regulares de negócios, mas também qualquer transferência de negócios resultante de divisões empresariais ou outras reorganizações empresariais.

Artigo 4.9 (Serviços de Terceiros)

• A empresa pode fornecer informações do usuário a terceiros que prestam serviços ao usuário com base em pagamento de opções, envio e recebimento de e-mails em nome da empresa ou outros serviços contratados pela empresa (doravante, "provedores de serviços de terceiros"). No entanto, a empresa solicitará aos provedores de serviços de terceiros que não utilizem as informações do usuário para finalidades diferentes das de fornecer os serviços em nome da empresa.
• Ao utilizar serviços de provedores de serviços de terceiros, incluindo pagamento de opções, envio e recebimento de e-mails em nome da empresa e outros serviços especificados nestes termos, o usuário pode estar sujeito aos termos e condições dos provedores de serviços de terceiros.

Artigo 4.10 (Medidas contra Grupos Antissociais)

• O usuário declara e garante que, durante a vigência destes termos, não é nem manterá relações com grupos antissociais.
• O usuário não deve realizar atos que se enquadrem em qualquer um dos seguintes contra a empresa, outros usuários ou terceiros:
  1. Ameaças, atos violentos ou exigências além da responsabilidade legal
  2. Difamação ou interferência nos negócios por meio de boatos, fraude ou força
  3. Qualquer outro ato semelhante aos itens anteriores
• Caso seja comprovado que o usuário violou o parágrafo 1 ou 2, a empresa poderá excluir as postagens do usuário e suspender o uso do serviço pelo usuário.
• O usuário não poderá reclamar qualquer indenização ou compensação da empresa se o uso do serviço for suspenso de acordo com o parágrafo anterior e, caso a empresa sofra danos, o usuário deverá indenizar a empresa por esses danos.

Artigo 4.11 (Divisibilidade)

Mesmo que qualquer disposição destes termos ou parte dela seja considerada inválida ou inexequível de acordo com a Lei de Contratos de Consumidor ou outras leis aplicáveis, as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito.

Artigo 4.12 (Lei Aplicável)

A lei aplicável a estes termos é a lei japonesa.

Artigo 4.13 (Foro Competente)

Em caso de disputa relacionada a estes termos, o foro exclusivo de primeira instância será o Tribunal Sumário de Nagoya ou o Tribunal Distrital de Nagoya, conforme o valor da causa.